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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Matrícula nº 21.130 do Registro de Imóveis de Panambi sendo: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, com área de duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados (244,50 m²), sem construções, situado na Rua Fritz Handel, lado ímpar, distante 98,55 metros da esquina da Rua Pavão, Bairro Pavão, no quarteirão formado pelas ruas: Pavão, Fritz Handel, e Rua Fiúza, cadastro na Prefeitura Municipal desta cidade, como sendo lote 25, quadra 90, setor 04, tendo as seguintes metragens e confrontações: ao NOROESTE, onde mede 24,95 metros confronta com o lote da Prefeitura; ao SULESTE onde mede 25,00 metros confronta com o lote 24 da Sociedade Comunitária de Habitação de Panambi; ao NORDESTE onde mede 10,00 faz frente com para Rua Fritz Handel; e ao SUDOESTE onde mede 10,00 metros confronta com área da Prefeitura Municipal.
LEILÃO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA DE PANAMBI
QUI - 11/05/2023
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE