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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Matrícula nº 15.888 do Registro de Imóveis de Panambi sendo: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO com a área de seiscentos metros quadrados (600,00 m2), localizado na rua Equador, lado ímpar, nesta cidade, sem construções, distante 36,00 metros da esquina da Rua Holanda, no quarteirão formado pelas ruas: da Holanda, Equador, Guatemala e Francisco A. Wegener, cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, como sendo lote 1, quadra 41 do Setor 03, tendo as seguintes metragens e confrontações: ao Norte, onde mede 30,00 metros confronta com lote 16 do Município de Panambi – Prefeitura Municipal; ao Sul, onde mede 30,00 metros confronta com o lote de Luiz A. Rocha; ao Leste, onde mede 20,00 metros confronta com lote do Município de Panambi – Prefeitura Municipal; e, ao Oeste, onde mede 20,00 metros faz frente para a Rua Equador.
LEILÃO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA DE PANAMBI
QUI - 11/05/2023
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE