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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Matrícula nº 23.884 do Registro de Imóveis de Panambi sendo: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, com área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), sem construções, situado na Entrada de Uso Comum, lado ímpar, distante 42,00 metros da Rua Carlos Schaffazick, Bairro Piratini, nesta cidade de Panambi/RS, no quarteirão formado pelas ruas: Carlos Schaffazick, Maria Winckelmann, Costa e Silva e Joseph Doeth, identificado como sendo lote 20, quadra 239, setor 04, tendo as seguintes metragens e confrontações: ao OESTE, onde mede 22,00 metros, com lote 19 do Município de Panambi - Prefeitura Municipal; ao LESTE, onde mede 22,00 metros, confronta com lote 21; ao SUL, onde mede 12,00 metros, com Entrada de Uso Comum e ao NORTE, onde mede 12,00 metros, confronta com lote de Gottlob Schumann.
LEILÃO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA DE PANAMBI
QUI - 11/05/2023
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE