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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL URBANO – ÁREA DO LOTEAMENTO CENTRAL – Imóvel urbano situado em Rondinha/RS, com área de 3.054,57 m², objeto da Matrícula nº 18.031 do Registro de Imóveis de Ronda Alta/RS, de propriedade do Município de Rondinha.
Imóvel desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, com alienação expressamente autorizada pelo art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 3.376, de 06 de dezembro de 2023. Alienação pelo valor mínimo da avaliação, observadas as condições estabelecidas na referida Lei Municipal e neste Edital.
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDINHA/RS: CAMINHÃO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS
QUA. - 21/10/2026
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
